A Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e do Meio Ambiente instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no parcelamento do solo e em projeto de implantação de loteamento no município. A medida foi baseada em denúncia apresentada pela empresa Viiv Empreendimentos Imobiliários, tendo como alvo a Prefeitura de Catanduva e a Saec.

Conforme documentos obtidos junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Catanduva, o promotor Yves Atahualpa Pinto reconheceu que há possíveis divergências no sistema viário referente ao prolongamento da Estrada Municipal CTV-463 (conhecida como Estrada da Barroca ou Estrada Municipal José Santos Couto), na área de expansão urbana.

Segundo ele, para os condomínios preexistentes, Luminar Residencial e Boulevard, foram exigidas doações de áreas para prolongamento, alargamento ou duplicação da estrada municipal em futura avenida. Entretanto, o mesmo não aconteceu na aprovação do Unique Home Resort. “Restando claro que não possui articulação e harmonia com o sistema viário preexistente.”

A documentação indica que foi projetada pavimentação da estrada municipal existente, sendo 9 metros de cada lado do eixo, perfazendo 18 metros no total, sendo que os lotes e o muro do loteamento coincidem com a divisa da gleba com a Estrada Municipal. No sistema viário original, o leito de 18 metros receberia a doação de 6 metros de cada lado para totalizar 30 metros.

Para o promotor, tal omissão da administração pública implica em desarticulação com o sistema viário existente e projetado, assim como em desarmonia com a topografia local, “desobedecendo a legislação de regência e prejudicando as diretrizes de zoneamento devidamente exigidas e cumpridas pelos parcelamentos anteriores.”

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