A Câmara de Catanduva entregou em todos os gabinetes parlamentares e disponibilizou em seu site oficial um Manual Básico de Procedimentos para Adiantamento de Numerário, uma cartilha que reúne regras e procedimentos referentes ao processo de adiantamento de numerários e sua respectiva prestação de contas.

O Manual Básico está em conformidade com os Princípios Constitucionais da Economicidade, Legitimidade e Modicidade, visando auxiliar o solicitante de adiantamento, fornecendo informações claras e condições adequadas para a correta utilização dos recursos públicos, garantindo sua devida prestação de contas.

O documento, assinado pelo presidente da Câmara de Catanduva, vereador Marcos Crippa, tem como referências instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP), a Lei Municipal 3.505/1999 (que regula adiantamentos para despesas que especifica e dá outras providências) e a Lei Federal 4.320/1964 (que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).

“A meta é usar corretamente o dinheiro público, zelando por ele e promovendo a redução dos gastos públicos, seguindo o princípio da economicidade e não comprometendo a qualidade dos serviços”, comentou o presidente da Câmara, vereador Marcos Crippa.

Segundo o parlamentar, o Manual Básico de Procedimentos para Adiantamento Numerário do Legislativo irá ajudar vereadores e assessores a seguiram os regramentos de prestação de contas, evitando ressarcimento (desconto em folha de pagamento) de valores usados para comprar itens proibidos por lei e apontados irregulares pelo TC-SP.

O Manual Básico está disponível na Transparência do site da Câmara, no link catanduva.sp.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes.

Fonte: Câmara Municipal de Catanduva