A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (17), uma moção que visa estimular o debate em torno das mudanças que o programa Nota Fiscal Paulista sofrerá com a Reforma Tributária. O documento aprovado pelo colegiado apela ao Executivo para que encontre soluções para os repasses fiscais que são destinados a organizações sociais civis (OSCs). Atualmente, o programa é baseado no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], tributo estadual que deixará de existir após a Reforma.

"É uma moção importante para o estado, porque as entidades do terceiro setor dependem desses recursos. Queremos que o Governo comece a pensar o que fazer, porque a partir de 2027 até 2032, as entidades terão, provavelmente, uma redução desse repasse. Precisamos pensar em soluções para que a gente não desampare essas entidades", disse o autor da moção, deputado Rogério Santos (MDB). Ele citou que mais de 5 mil associações fazem parte do programa, que realizam mais de 250 milhões de atendimentos no estado e possuem 80% dos seus orçamentos dependentes do Nota Fiscal Paulista.

Rogério Santos acrescentou ainda que questionou o secretário da Fazenda do estado, Samuel Kinoshita, sobre o tema. "Ele disse que só podemos discutir com dados concretos após a aprovação na Câmara e no Senado Federal e deu o compromisso de que esse assunto vai ser discutido amplamente", explicou o deputado. A Moção 28/2025 foi assinada, ao todo, por 28 parlamentares da Casa.

A Comissão também aprovou na reunião um requerimento da deputada Letícia Aguiar (PL) que convida representantes da empresa Âncora Administradora de Consórcios para prestar esclarecimentos sobre reclamações de consumidores.

Fonte: Alesp