A Câmara de Catanduva realiza, na próxima segunda-feira (15), a partir das 11h30, duas Sessões Extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa, vereador Marcos Crippa. A convocação foi feita nesta quarta-feira (10). Dez itens estão na pauta da 43ª Sessão Extraordinária do ano. Cinco seguem para a reunião seguinte, a 44ª Sessão Extraordinária do ano, porém, caso sejam aprovados na sessão anterior.

43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O primeiro item é o Projeto de Lei (PL) 76/2025, de autoria do vereador Marquinhos Ferreira, que altera a denominação de Associação declarada de Utilidade Pública pela Lei 4.677/2009. O projeto muda o nome do Grupo de Capoeira Esportiva e Cultural Água de Fogo para Centro Educacional Jardim Fonte da Vida.

“Com o passar do tempo, a entidade evoluiu e passou a desenvolver atividades ampliadas no campo educacional, sócio emocional e cultural, adotando nova razão social. A mudança se faz necessária para seu novo escopo de atuação”, explicou o vereador Marquinhos Ferreira.

Na sequência, está na pauta o PL 77/2025, do Executivo, que autoriza a administração municipal a realizar a cessão de servidores públicos municipais à Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante mútua cooperação técnica, material e operacional. O projeto prevê que dois servidores atuem no IML – Instituto Médico Legal local, visando melhorar os serviços oferecidos pelo Estado aos catanduvenses.

Também será discutido o PLC (Projeto de Lei Complementar) 25/2025, do Executivo, que autoriza a transferência de imóveis de propriedade do Município de Catanduva, localizados na Quadra 12 do Conjunto Polo Industrial e Comercial Prof. Giordano Mestrinelli, aos moradores ocupantes, estabelece critérios de regularização e dá outras providências.

O projeto da administração municipal visa autorizar a transferência dos imóveis para regularizar a situação dominial, garantir segurança jurídica aos ocupantes, promover justiça social e fortalecer a política municipal de desenvolvimento urbano, eliminando pendências que se arrastam há décadas. É uma demanda histórica, pois os moradores tiveram direito aos imóveis por meio de sorteio em 1990.

O quarto item é o PR (Projeto de Resolução) 9/2025, de autoria do vereador Ivan Bernardi. O documento altera dispositivos e dispõe sobre a data de entrega do Diploma de Policial Destaque – Polícia Civil, da Resolução 4.621/2005 e suas posteriores alterações, que institui honrarias, regulamenta sua concessão e dá outras providências.

“O projeto visa realizar a sessão solene de entrega de homenagens aos Policiais Civis do município no dia 30 de setembro, data em que se comemora o Dia do Policial Civil no Estado de São Paulo”, explica o vereador Ivan Bernardi, autor do documento.

De autoria do vereador Marcos Crippa, será discutido e votado o PR 10/2025, que dispõe sobre a data de entrega do Diploma de Policial Destaque da Guarda Civil Municipal, na Resolução 4.621/2005 e suas posteriores alterações, que institui honrarias e regulamenta sua concessão.

O vereador propõe uma adequação na resolução que trata das homenagens, para melhorar o trabalho da Câmara — na logística e na organização das solenidades. Crippa apresenta a data de 10 de outubro para a realização do Diploma de Policial Destaque do Ano da Guarda Civil Municipal.

Em 2º turno, retorna ao plenário da Casa para discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal – PELOM 1/2025, de 5 de abril de 1990. O projeto é de autoria do Executivo e visa alterar de 4 para 6 o número de servidores públicos para atender demandas do Sindicato dos Servidores, o SIMCAT.

PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO

Retorna ao plenário o Projeto de Lei 75/2025, do Executivo, que concede auxílio-alimentação extraordinário de R$ 740,00 para os servidores municipais. O projeto já foi aprovado em primeira discussão no dia 9 de dezembro. Se aprovado novamente, o pagamento do auxílio será feito em janeiro de 2026.

Também foi aprovado no dia 9 e retorna ao plenário o Projeto de Lei 24/2025, do Executivo, que autoriza a desafetação de áreas públicas do município, transformando-as em bens dominicais, para fins de desenvolvimento empresarial, industrial, social, tecnológico, comercial, educacional e residencial.

DISCUSSÃO ÚNICA

A pauta da 43ª Sessão Extraordinária do ano traz, ainda, o Requerimento 199/2025, de autoria do vereador Marcos Crippa e outros, para que seja constituída Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a real situação na SAEC – Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – Autarquia Municipal, em face de irregularidades, em tese, na fiscalização da execução de obra no Loteamento Boulevard.

O último item da pauta é o Requerimento 200/2025, de autoria do vereador Gleison Begalli, que solicita ao Executivo informações sobre o Ato 09, que aditou o contrato nº 07/2023 (PPP da Iluminação Pública), acrescentando serviços de videomonitoramento, fibra óptica, softwares, infraestrutura e manutenção mensal.

44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A sequência dos trabalhos dos vereadores segue com outra Sessão Extraordinária na segunda-feira. A Ordem do Dia da reunião conta com cinco projetos (já explicados acima), que serão discutidos e votados caso sejam aprovados na sessão anterior:

• Projeto de Lei (PL) 76/2025, de autoria do vereador Marquinhos Ferreira, que altera a denominação de Associação declarada de Utilidade Pública pela Lei 4.677/2009.

• PL 77/2025, do Executivo, que autoriza a administração municipal a realizar a cessão de servidores públicos municipais à Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante mútua cooperação técnica, material e operacional.

• PLC (Projeto de Lei Complementar) 25/2025, do Executivo, que autoriza a transferência de imóveis de propriedade do Município, localizados na Quadra 12 do Conjunto Polo Industrial e Comercial Prof. Giordano Mestrinelli, aos moradores ocupantes, e estabelece critérios de regularização.

• PR (Projeto de Resolução) 9/2025, de autoria do vereador Ivan Bernardi, que altera dispositivos e dispõe sobre a data de entrega do Diploma de Policial Destaque – Polícia Civil, da Resolução 4.621/2005 e suas posteriores alterações, que institui honrarias e regulamenta sua concessão.

• PR 10/2025, de autoria do vereador Marcos Crippa, que dispõe sobre a data de entrega do Diploma de Policial Destaque da Guarda Civil Municipal, na Resolução 4.621/2005 e suas posteriores alterações, que institui honrarias e regulamenta sua concessão.

As sessões da Câmara de Catanduva são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Catanduva, em seu canal no YouTube. Mesmo com a mudança do horário — as Sessões Ordinárias são às 17h30 —, as duas Sessões Extraordinárias desta segunda-feira, dia 15, também serão transmitidas ao vivo.

Fonte: COMUNICAÇÃO SOCIAL / Câmara de Catanduva