A Câmara de Catanduva realizou nesta segunda-feira, dia 15 de dezembro, duas reuniões: a 43ª Sessão Extraordinária do ano e a 44ª Sessão Extraordinária de 2025. Os trabalhos dos parlamentares foram realizados das 11h30 às 12h45. Por ser período de recesso parlamentar, as reuniões foram convocadas de forma extraordinárias.

Dez itens foram aprovados nas sessões, incluindo a formação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), que vai investigar possíveis irregularidades na SAEC (Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva) na fiscalização da execução de obras no Loteamento Boulevard, no Residencial Comendador Pedro Monteleone.

O pedido da constituição da CEI foi do vereador Marcos Crippa, que recebeu a denúncia. A formação da Comissão foi aprovada pela maioria dos vereadores. Três parlamentares foram contra a abertura da CEI: Gleison Begalli, David Roger e Ivan Bernardi.

43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O primeiro item aprovado foi o Projeto de Lei (PL) 76/2025, de autoria do vereador Marquinhos Ferreira, que altera a denominação de Associação declarada de Utilidade Pública pela Lei 4.677/2009. O projeto muda o nome do Grupo de Capoeira Esportiva e Cultural Água de Fogo para Centro Educacional Jardim Fonte da Vida.

“Com o passar do tempo, a entidade evoluiu e passou a desenvolver atividades ampliadas no campo educacional, sócio emocional e cultural, adotando nova razão social. A mudança se faz necessária para seu novo escopo de atuação”, explicou o vereador Marquinhos Ferreira.

Na sequência, foi aprovado o PL 77/2025, do Executivo, que autoriza a administração municipal a realizar a cessão de servidores públicos municipais à Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante mútua cooperação técnica, material e operacional. O projeto prevê que dois servidores atuem no IML – Instituto Médico Legal local, visando melhorar os serviços oferecidos pelo Estado aos catanduvenses.

Também foi aprovado o PLC (Projeto de Lei Complementar) 25/2025, do Executivo, que autoriza a transferência de imóveis de propriedade do Município de Catanduva, localizados na Quadra 12 do Conjunto Polo Industrial e Comercial Prof. Giordano Mestrinelli, aos moradores ocupantes, estabelece critérios de regularização e dá outras providências.

O projeto da administração municipal visa autorizar a transferência dos imóveis para regularizar a situação dominial, garantir segurança jurídica aos ocupantes, promover justiça social e fortalecer a política municipal de desenvolvimento urbano, eliminando pendências que se arrastam há décadas. É uma demanda histórica, pois os moradores tiveram direito aos imóveis por meio de sorteio em 1990.

O quarto item aprovado foi o PR (Projeto de Resolução) 9/2025, de autoria do vereador Ivan Bernardi. O documento altera dispositivos e dispõe sobre a data de entrega do Diploma de Policial Destaque – Polícia Civil, da Resolução 4.621/2005 e suas posteriores alterações, que institui honrarias, regulamenta sua concessão e dá outras providências.

“O projeto visa realizar a sessão solene de entrega de homenagens aos Policiais Civis do município no dia 30 de setembro, data em que se comemora o Dia do Policial Civil no Estado de São Paulo”, explica o vereador Ivan Bernardi, autor do documento.

De autoria do vereador Marcos Crippa, será discutido e votado o PR 10/2025, que dispõe sobre a data de entrega do Diploma de Policial Destaque da Guarda Civil Municipal, na Resolução 4.621/2005 e suas posteriores alterações, que institui honrarias e regulamenta sua concessão.

O vereador propõe uma adequação na resolução que trata das homenagens, para melhorar o trabalho da Câmara — na logística e na organização das solenidades. Crippa apresenta a data de 10 de outubro para a realização do Diploma de Policial Destaque do Ano da Guarda Civil Municipal.

Em 2º turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal – PELOM 1/2025, de 5 de abril de 1990. O projeto é de autoria do Executivo e visa alterar de 4 para 6 o número de servidores públicos para atender demandas do Sindicato dos Servidores, o SIMCAT.

PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO

Retorna ao plenário e foi aprovado o Projeto de Lei 75/2025, do Executivo, que concede auxílio-alimentação extraordinário de R$ 740,00 para os servidores municipais. O projeto já foi aprovado em primeira discussão no dia 9 de dezembro. Se aprovado novamente, o pagamento do auxílio será feito em janeiro de 2026.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 24/2025, do Executivo, que autoriza a desafetação de áreas públicas do município, transformando-as em bens dominicais, para fins de desenvolvimento empresarial, industrial, social, tecnológico, comercial, educacional e residencial.

DISCUSSÃO ÚNICA

Os vereadores aprovaram por maioria o Requerimento 199/2025, de autoria do vereador Marcos Crippa e outros parlamentares, para que seja constituída Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a real situação na SAEC – Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – Autarquia Municipal, em face de irregularidades, em tese, na fiscalização da execução de obra no Loteamento Boulevard.

Três vereadores foram contrários a formação da CEI: Gleison Begalli, David Roger e Ivar Bernardi. Com a aprovação da formação da CEI, ela ficou assim constituída: Marcos Crippa (presidente), Marquinhos Ferreira (relator) e Gordo do Restaurante (membro). Mesmo no período do recesso parlamentar, os trabalhar da CEI serão realizados.

O último aprovado foi o Requerimento 200/2025, de autoria do vereador Gleison Begalli, que solicita ao Executivo informações sobre o Ato 09, que aditou o contrato nº 07/2023 (PPP da Iluminação Pública), acrescentando serviços de videomonitoramento, fibra óptica, softwares, infraestrutura e manutenção mensal.

44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A sequência dos trabalhos dos vereadores seguiu com outra Sessão Extraordinária. A Ordem do Dia da reunião contou com cinco projetos (já explicados acima). Todos os itens abaixo foram APROVADOS:

• Projeto de Lei (PL) 76/2025, de autoria do vereador Marquinhos Ferreira, que altera a denominação de Associação declarada de Utilidade Pública pela Lei 4.677/2009.

• PL 77/2025, do Executivo, que autoriza a administração municipal a realizar a cessão de servidores públicos municipais à Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante mútua cooperação técnica, material e operacional.

• PLC (Projeto de Lei Complementar) 25/2025, do Executivo, que autoriza a transferência de imóveis de propriedade do Município, localizados na Quadra 12 do Conjunto Polo Industrial e Comercial Prof. Giordano Mestrinelli, aos moradores ocupantes, e estabelece critérios de regularização.

• PR (Projeto de Resolução) 9/2025, de autoria do vereador Ivan Bernardi, que altera dispositivos e dispõe sobre a data de entrega do Diploma de Policial Destaque – Polícia Civil, da Resolução 4.621/2005 e suas posteriores alterações, que institui honrarias e regulamenta sua concessão.

• PR 10/2025, de autoria do vereador Marcos Crippa, que dispõe sobre a data de entrega do Diploma de Policial Destaque da Guarda Civil Municipal, na Resolução 4.621/2005 e suas posteriores alterações, que institui honrarias e regulamenta sua concessão.

Fonte: COMUNICAÇÃO SOCIAL / Câmara de Catanduva