A pandemia da Covid-19 vem fazendo vítimas não somente em óbitos, mas também em desemprego, levando assim a muitos a terem o fornecimento de energia e de água interrompidos.
Diante a esta realidade, o vereador Marquinhos Ferreira (PT) apresentou projeto de lei que proíbe a cobrança da taxa de religamento da água no município.
No PL fica especificado que a empresa concessionária de fornecimento de água e esgoto, em Catanduva, fica proibida de cobrar a taxa para religar a água do munícipe quando o corte for efetuado por falta de pagamento.
Ainda na propositura, Marquinhos especifica que, após a quitação do débito, a empresa não pode cobrar do consumidor a taxa de religamento e o não cumprimento da lei acarretará algumas penalidades como: advertência na primeira infração, multa no valor de 40 Unidade Fiscal de Referência de Catanduva (UFRC) na segunda infração e 80 Unidade Fiscal de Referência de Catanduva UFRC a partir da terceira infração.
“A presente propositura visa corrigir uma situação que entendo ser injusta, visto que o usuário já paga pelo serviço e não deve ser cobrado para ter acesso ao mesmo após as devidas quitações”, explica Marquinhos.
Foto: Tamires Estruzani
Texto: Comunicação Social
