Vereadores aprovam dois projetos e derrubam veto do executivo na primeira sessão de 2022

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Detalhes: Publicado: 02 Fevereiro 2022; Acessos: 1979

Os vereadores deram início as sessões plenárias deste ano nesta terça-feira, 01/02.

Constavam na Ordem do Dia da sessão ordinária dois projetos e um veto. Com os 13 parlamentares presentes foi realizada a eleição para formar as comissões permanentes do Legislativo.

Primeira Discussão

Aprovado por unanimidade em primeira discussão

PLC 31/2021 - Projeto de Lei Complementar – Autor Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Altera Dispositivos na Lei Complementar Nº 127, de 24 de setembro de 2021.

A Lei passa a vigorar com a seguinte redação:- Artigo 61, Inciso 10 - “Não serão remunerados os membros integrantes do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal, fazendo jus a um jetom para reembolso de despesas de participação nas reuniões e o pleno exercício das atribuições e responsabilidades inerentes ao bom desempenho de suas funções no valor correspondente a 100 Unidades Fiscais de Referência de Catanduva ou outra que venha a substituí-la, por reunião ordinária ou extraordinária”.

Aprovado por unanimidade em primeira discussão

PRE 4/2021 - Projeto de Resolução – Autor Vereador Mauricio Gouvea (PSDB)

Altera a Redação, Renumera e Acrescenta Capítulo e Artigos das Resoluções Nº 4621 e Nº 5268, que Institui Honrarias, Regulamenta a Sua Concessão e dá outras providências.

Pelo PRE 4/2021 fica criada a Medalha de Esportista Destaque que busca condecorar o atleta individual, ou equipe, por seu desempenho e por representar Catanduva em competições.

Também regulamenta o PRE o número de honrarias que a ser concedida pelos parlamentares durante a legislatura.

Discussão Única

Veto rejeitado por unanimidade

VETO 33/2021 - Autor Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, autógrafo nº 7.470, de autoria do vereador Marquinhos Ferreira, que "altera a redação do art. 17, da Lei Complementar nº 458, de 25 de novembro de 2008 e dá outras providências".

O Projeto de Marquinhos Ferreira propõe que a Superintendência de Água e Esgoto – SAEC utilize lei complementares para tratar sobre traficas e não decretos.