O vereador Marquinhos Ferreira (PT), protocolou na Câmara Municipal de Catanduva, um Projeto de Lei autorizando a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (SAEC), a colocar o talão de cobrança de água e esgoto no nome do locatário.
Assim como já é feito na conte de energia, se promulgada, essa Lei dará a SAEC toda autonomia para passar o boleto da água e esgoto no nome do inquilino, tirando assim as responsabilidades do proprietário, caso haja qualquer negligência no pagamento.
“Ressalta-se que a concessionária de energia já procede de acordo com a Lei do inquilinato, constando apenas o nome do locatário na conta de energia elétrica. Dessa forma, existe respaldo suficiente para que a SAEC exclua o nome do proprietário da conta de água e esgoto, deixando apenas o nome do locatário do imóvel” aponta Marquinhos.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na 60º Sessão Ordinária da última terça-feira, dia 31 e será votado em segunda discussão na próxima Sessão Legislativa, que ocorrerá na próxima terça-feira, dia 7 de junho.
Fonte: Câmara Municipal de Catanduva
