O Programa de Recuperação Fiscal de Catanduva – Refis, visa beneficiar os munícipes que têm débitos com a Prefeitura e também junto a Superintendência de Água Esgoto de Catanduva (Saec), de forma que contribui para quitar suas contas com descontos e juros.
Pela Lei, se pode reduzir até 100% dos juros e multas dos contribuintes de Catanduva que estiverem inadimplentes com tributos, impostos e taxas, além da conta de água dando a possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos até dezembro de 2022, em até 96 meses.
Os contribuintes têm até 120 dias para formalizar a proposta de parcelamento dos débitos, indo até a Prefeitura Municipal ou até a SAEC e fazer a solicitação para quitação das taxas junto a prefeitura ou contas de água e taxas junto a SAEC.
Os pagamentos poderão ser feitos das seguintes formas:
- Pagamento à vista ou em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora;
- Pagamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 95% do valor de multa moratória e dos juros de mora;
- Pagamento em até 36 parcelas mensais e consecutivas, com a redução de 90% do valor de multa moratória e dos juros de mora;
- Pagamento em até 48 parcelas mensais e consecutivas, com a redução de 85% do valor de multa moratória e dos juros de mora;
- Pagamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com a redução de 80% (do valor de multa moratória e dos juros de mora;
- Pagamento em até 72 parcelas mensais e consecutivas, com a redução de 75% do valor de multa moratória e dos juros de mora;
- Pagamento em até 84 parcelas mensais e consecutivas, com a redução de 70% do valor de multa moratória e dos juros de mora;
- Pagamento em até 96 parcelas mensais e consecutivas, com a redução de 65% do valor de multa moratória e dos juros de mora;
A lei do REFIS Catanduva e do REFIS da SAEC tem como autor o vereador Mauricio Gouvea, que explica que “o REFIS é uma alternativa de colocar as contas em dia, com o benefício da redução de juros e multas. Mais do que isso, efetivar um programa de recuperação fiscal, como o próprio nome já diz, permite a exclusão de muitos valores da dívida ativa do Município”.
O parlamentar ainda pontua que “as portas do gabinete estarão sempre abertas para sanar qualquer dúvida e auxiliar na solicitação dos parcelamentos”, finaliza.
Fonte: Câmara Municipal de Catanduva
