A Prefeitura de Catanduva encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que pode facilitar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa do município.
A proposta prevê descontos de até 100% nos juros de mora e nas multas moratórias, além da possibilidade de parcelamento dos valores em até 24 vezes.
Confira as condições previstas no projeto:
- À vista ou em até 4 parcelas: redução de 100% nos juros e multas;
- De 5 a 12 parcelas: redução de 70%;
- De 13 a 24 parcelas: redução de 30%.
Podem ser incluídos no programa débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 31 de julho de 2026, inclusive aqueles que estejam em cobrança administrativa, protesto extrajudicial ou execução fiscal.
Adesão poderá ser feita pela internet
Outra facilidade prevista na proposta é que a adesão ao programa poderá ser realizada integralmente pela internet, por meio do portal da Prefeitura, sem necessidade de atendimento presencial.
Caso seja aprovado, o período previsto para adesão será de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.
É importante destacar que, neste momento, o programa ainda é uma proposta. O projeto será analisado pelos vereadores e as condições somente poderão ser aplicadas após a aprovação pela Câmara Municipal e a entrada em vigor da legislação.
A medida poderá beneficiar cidadãos, MEIs e empresas que possuem pendências com o município, oferecendo alternativas para a regularização dos débitos e a quitação das dívidas.
Fonte: Prefeitura de Catanduva
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