Diante a atual crise econômica que assola o país são muitas as famílias que não estão conseguindo manter as suas contas em dia. Frente a essa realidade o vereador Mauricio Gouvea (PSDB) apresentou um projeto de lei na Câmara de Vereadores, de número 37/2021, onde fica estabelecida a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem novas opções de pagamento antes do ato do corte.
O PL é composto por 5 artigos. No primeiro Gouvea frisa que as empresas concessionárias e autarquias municipais fornecedoras de água, gás e energia elétrica no âmbito municipal deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no ato da suspensão (corte) do serviço oferecido.
Na propositura o parlamentar destaca que as empresas concessionárias e autarquias municipais deverão oferecer a opção de pagamento por meio de cartão de crédito ou Pix (sistema de pagamento instantâneo).
A máquina de cartão do referido pagamento do débito será de porte obrigatório dos agentes que efetuarem a suspensão de fornecimento.
No artigo terceiro o vereador estabelece que a possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior a suspensão do serviço.
Por fim Gouvea propõe em seu PL que estando o agente incumbido da efetivação a suspensão desprovido de máquina de cartão e Chave do Pix, para o recebimento dos valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada.
Foto: Arquivo
Texto: Marcelo Ribeiro – Coordenador de Comunicação
