PRIMEIRA DISCUSSÃO

1 - PL 85/2021 - Projeto de Lei - Alexandre de Jesus Martin Bellê (Cidadania)

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com Insuficiência Renal Crônica como pessoas com deficiência para todos os fins de direito em Catanduva.

No projeto de lei, considera-se como insuficiência renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno do paciente.

2 - PL 94/2021 - Projeto de Lei - Marquinhos Ferreira (PT)

Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no município de Catanduva.

O PL especifica à empresa concessionária de fornecimento de água e esgoto a proibição de cobrar a taxa para religar a água do munícipe, quando o corte for efetuado por falta de pagamento. Ainda na propositura, Marquinhos especifica que, após a quitação do débito, a empresa não pode cobrar do consumidor a taxa de religamento.

3 - PL 95/2021 - Projeto de Lei – César Patrick (Republicanos)

Dispõe sobre a implementação da Central de Informação da Covid-19, nos casos de edição de decretos e outras normas emergenciais relacionadas à pandemia da covid-19, visando esclarecer a população de Catanduva sobre dúvidas de interpretação das referidas normas.

No PL, fica autorizado o Poder Público Municipal a implantar a Central de Informação da Covid-19 com o objetivo de prestar informações e auxiliar a população em geral, nos casos de edição de decretos municipais emergenciais relacionados à pandemia da Covid-19, esclarecendo possíveis dúvidas de interpretação em relação as normas editadas.

SEGUNDA DISCUSSÃO

4 - PL 92/2021 - Projeto de Lei – Carlos Alexandre Gordo do Restaurante (PSDB)

Institui o Sistema de Vigilância e Proteção aos usuários de estabelecimentos bancários e financeiros no município de Catanduva.

Na propositura, Gordo destaca que as agências bancárias e demais instituições financeiras, deverão manter no recinto dos caixas eletrônicos, um vigia, que realizará a vigilância do local até as 22h00, para evitar furtos e golpes fraudulentos aos usuários.

Fica proposto que durante o período pandêmico causado pela COVID-19, as agências bancárias e demais instituições financeiras deverão disponibilizar um funcionário, para que este, realize a limpeza e a sanitização dos caixas eletrônicos após cada usuário fazer a sua utilização, com álcool 70%, além de seguir os demais protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde, para evitar a disseminação do Coronavírus.

DISCUSSÃO ÚNICA

5 - VET 22/2021 – Veto – Autor Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Veto integral ao projeto de lei nº 70/2021, autógrafo nº 7.400, de autoria do vereador Marquinhos Ferreira, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública do município".          

6 - VET 23/2021 - – Veto – Autor Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Veto integral ao projeto de lei nº 71/2021, autógrafo nº 7.401, de autoria da nobre vereadora Taise Braz, que "institui no município de Catanduva o Programa Remédio no município".  

7 - VET 24/2021 -Veto – Autor Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Veto integral ao projeto de lei nº 48/2021, autógrafo nº 7.399 de autoria do nobre vereador Gleison Begalli, que "dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza e Taxa de Instalação, Fiscalização e Funcionamento, no âmbito do município de Catanduva".

 Foto: Tamires Estruzani

Texto: Comunicação Social