Grande número de idosos aposentados se enquadram no benefício previsto na Lei Complementar 97/1998, que dispõe sobre a isenção de IPTU/TSU, em casos e condições específicas.
Porém em decorrência das medidas restritivas da Pandemia da covid-19, parte destes beneficiados ficaram impossibilitados de se deslocar até a Central de Atendimento da Prefeitura, para requerer os seus direitos de isenção durante este ano.
Diante a este fato o presidente da Câmara, vereador Gleison Begalli (PDT) apresentou o Projeto de Lei Complementar 19/2021 com a finalidade específica de prorrogar até o dia 30 de dezembro de 2021, o prazo para os munícipes catanduvenses solicitarem a isenção do carnê de IPTU/TSU do exercício de 2020.
O PLC 19/2021 foi incluso como matéria de urgência na sessão de terça-feira (17/08) e em sessão extraordinária, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do Executivo.
Foto: Paulo Roberto
Texto: Comunicação Social
