O vereador Mauricio Gouvea (PSDB), protocolou na Câmara Municipal de Catanduva, um Projeto de Lei, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que tenham a sua atividade principal no ramo de hotéis, motéis, casas noturnas e similares, localizados no Município de Catanduva, deverão anexar aviso em local visível sobre os crimes de exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes.

O Projeto visa a instalação de uma placa, na recepção do estabelecimento, medindo 60cm por 70cm, contendo a mensagem: “Submeter criança e adolescente à prostituição ou a exploração sexual é crime e dá cadeia de até 10 anos “.

No PL, o parlamentar explica que essa medida vale para hotéis, motéis, casas noturnas e similares, localizados no Município de Catanduva e prevê advertência, multa de dez salários mínimos e interdição do estabelecimento.

“A iniciativa desta propositura entende que devem ser dadas, aos menores de 18 anos, todas as oportunidades e facilidades para que tenham a chance de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Também possuem prioridade na hora de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, no atendimento ao público e na hora da definição de políticas públicas, como no serviço de saúde. Assim, estaremos alinhados e fortalecidos dentro da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Penal e com o desenvolvimento e segurança de toda a população catanduvense” finalizou o vereador Mauricio Gouvea.

Fonte: Câmara Municipal de Catanduva