O presidente da Câmara de Vereadores de Catanduva, vereador Gleison Begalli (PDT) teve sua Lei de nº 6193/2021 que prevê descontos aos estabelecimentos comerciais nos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) regulamentada na edição do Diário Oficial de número 1899 em 11 de agosto de 2021.
Pela Lei fica especificado que os estabelecimentos que fecharam por completo durante a pandemia têm direito a 50% e os estabelecimentos que tiveram suas atividades reduzidas tem direito a 25% de restituição dos valores pagos em 2021.
A Lei sofreu Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da prefeitura ainda no ano de 2021 e a alguns dias atrás, o Tribunal da Justiça de São Paulo apresentou sua decisão final, onde julga como inconstitucional somente 2 artigos da lei.
Os artigos julgados como inconstitucionais foram o Artigo 3º onde em seu parágrafo Único dizia, “o pedido deverá ser formalizado dentro do exercício de 2021” e o Artigo 5º que dizia, “deverá o Poder Público Municipal analisar o pedido de desconto no prazo de Dez dias, a contar da data do protocolo”.
Gleison explica que “isso ajuda o empresário que teve seu negócio fechado totalmente ou seu funcionamento reduzido no ano anterior em virtude da pandemia, pois o mesmo consegue solicitar o desconto ainda em 2022, referentes as taxas pagas em 2021”.
Para solicitar a restituição, basta procurar a Prefeitura, preencher o formulário e apresentar o comprovante de pagamento das taxas.
“Procurem a Prefeitura e façam a solicitação. A Prefeitura de Catanduva, em virtude desta Lei, está obrigada a lhes fazer esta restituição”, finaliza Gleison.
Fonte: Câmara Municipal de Catanduva
