A isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em itens essenciais da cesta básica está garantida até 31 de julho de 2023 no Estado de São Paulo. O plenário da Assembleia Legislativa manifestou concordância, em sessão realizada nesta terça-feira (18), com a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estendeu a medida original de 2017 até o ano que vem.

O tema está contido no PDL (Projeto de Decreto Legislativo) nº 031/2022, que foi aprovado pelos deputados paulistas, autorizando a implementação do Convênio ICMS 136/2022 do Confaz, já ratificado pelo Governo do Estado por meio do Decreto nº 67.160/2022.

Além desse, os deputados aprovaram, ainda, na mesma sessão, outros seis PDLs, todos referentes a benefícios fiscais em âmbito estadual.

Demais convênios

O Parlamento paulista manifestou concordância também aos convênios nº 137/2022 e nº 138/2022, que garantem isenção do ICMS em operações que envolvam equipamentos e demais componentes utilizados na geração de energia solar e eólica, incentivando o uso de alternativas renováveis.

Já o Convênio nº 141/2022, por sua vez, concede isenção do imposto estadual sobre medicamentos a serem adquiridos pela Administração Pública. Assim, hospitais e outros serviços de saúde que atendem pelo SUS (Sistema Único de Saúde) serão beneficiados.

Também foram validados em plenário os seguintes convênios: 153/2022, que isenta do imposto as famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, nos termos do Programa ICMS Personalizado; 142/2022, que beneficia as distribuidoras de veículos na devolução de veículos novos às montadoras; e 147/2022, que isenta os produtos que serão comercializados na Feira Escandinava, realizada há mais de cinco décadas e que é uma tradição no calendário de eventos beneficentes na cidade de São Paulo.

Fonte: ALESP