O vereador Marquinhos Ferreira (PT) apresentou um projeto de lei, de número 10/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção da mensagem na contracapa do Carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção na forma que especifica.

Pelo projeto de lei deverá constar a mensagem as seguintes informações: “São isentos de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU devendo os interessados requerer anualmente o benefício no balcão da prefeitura”.

O vereador Marquinhos Ferreira observou que muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isenção, mas, por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de usufruir do benefício. “Muitas vezes até toma conhecimento do direito, mas não tem conhecimento das datas previstas para solicitar a isenção”, explicou.

Marquinhos, no PL, destaca que com o fundamento no princípio da publicidade, a proposição visa propiciar maior divulgação aos cidadãos quanto aos benefícios de isenção de IPTU, constantes na legislação municipal vigente.

Com o PL aprovado será informado quais os contribuintes que têm direito à isenção, assim como a data para se requerer o benefício e também o telefone para maiores esclarecimentos.

Foto: Tamires Estruzani

Fonte: Câmara Municipal de Catanduva