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Medida estabelece regras para criação e venda de pets, com obrigatoriedade de castração, de vacinação e de fornecimento de laudo veterinário
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Lei de Diretrizes Orçamentárias é essencial para gestão financeira dos municípios
Leia mais: Câmara de Catanduva realiza audiência para discutir LDO nesta quarta (12)
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Ele foi convocado para comentar a quebra dos sigilos fiscal e bancário da entidade, que apontam indícios de graves irregularidades
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A medida faz parte de negociações feita Câmara dos Deputados para remanejamento do dinheiro destinado aos aeroportos. Informação foi confirmada pelo Ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.
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Proposta extingue prova oral para ingresso nos quadros da Secretaria de Estado da Segurança Pública; PLC segue em tramitação na Casa
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Proposta carrega o nome da jovem que morreu por exaustão térmica em show no Rio de Janeiro, em novembro de 2023; Colegiado aprovou outros 25 projetos, que seguem em tramitação na Casa
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Norma foi pioneira para proteção do bioma no País e estabeleceu limites mais rígidos para sua exploração
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Com uma legislação ampla sobre o tema e a atuação de Comissões e Frentes Parlamentares voltadas à preservação dos recursos naturais, Parlamento Paulista reforça seu compromisso com a sustentabilidade
Leia mais: Dia Mundial do Meio Ambiente: Alesp engajada nas ações em defesa do planeta
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Sessão de oitivas será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo Facebook e o YouTube da Câmara Municipal
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