O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização destinada a pequenos empreendedores que desejam legalizar suas atividades, facilitando o acesso a direitos e benefícios. O MEI visa incentivar a formalização de trabalhadores autônomos, contribuindo para que empreendedores saiam da informalidade e tenham benefícios.
Regras para ser MEI
O MEI é uma categoria empresarial que permite aos empreendedores atuar de forma legal e obter uma série de vantagens, entretanto, algumas regas precisam ser seguidas. Para se cadastrar, o empresário precisa:
-Ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
-Não ter participação em outras empresas, seja como sócio ou titular;
-Ter, no máximo, um funcionário.
Vantagens do MEI
Uma das principais vantagens para quem é MEI é ter acesso a um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) que permite ao empreendedor alguns benefícios.
Emissão de nota fiscal: com o CNPJ, a empresa pode emitir notas fiscais, o que pode gerar mais credibilidade na hora de fechar contratos e realizar vendas.
Acesso a créditos e financiamentos: com a formalização do negócio, o empresário passa a ter mais acesso a pedidos de crédito e novos empréstimos.
Isenção de impostos federais: com o MEI, o empreendedor fica isento de alguns impostos federais como: Imposto de Renda, Pis/Confins, IPI e CSLL.
Pagamento do DAS: apesar de ser isento de alguns impostos, o MEI precisa pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse boleto tem um valor fixo e ao contribuir mensalmente, o MEI tem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Como abrir o MEI?
Abrir o MEI é simples e o processo pode ser feito on-line. Basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher o formulário obrigatório e fazer upload dos documentos obrigatórios, que comprovem as informações da empresa. O processo é on-line e gratuito.
O MEI é uma oportunidade para empreendedores que desejam sair da informalidade. O Sebrae-SP reforça o seu papel em contribuir para a formalização dos pequenos negócios. Para mais dicas de como abrir o MEI, acesse o canal do YouTube do Sebrae-SP: Link
Fonte: Sebrae - Sp
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