Na pauta estão quatro projetos do prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB). Também deve ser realizada a eleição (provisória) da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento.
No projeto de emenda 01/2021, que altera a lei Orgânica do Município, o prefeito oferece mudanças no artigo 17, que dispõe sobre aos subsídios do prefeito, vice, dos vereadores, e secretários municipais por iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura subsequente.
“Trata-se de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município com o objetivo de adequar algumas disciplinas”, destaca Padre Osvaldo na Exposição de Motivos do Projeto.
“Com relação a remuneração dos agentes públicos, entende-se que como uma necessidade de fazer uma adequação à redação do texto constitucional conforme a Constituição”, informa o prefeito no projeto.
Segundo o chefe do Executivo a atual redação do “artigo 17 não acompanha como dita o texto constitucional, daí a necessidade da alteração”.
Ainda com relação a este projeto o prefeito destaca que outra alteração necessária é relativa ao vice-prefeito, que além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Legislação local, auxiliará o prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, ou substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância de cargo.
Nesta proposta a Lei Orgânica fica definida que em caso de impedimento, o cargo será ocupado conseqüentemente pelo vice.
Vice-Prefeito
Se aprovada essa alteração na Lei Orgânica do Município, o vice-prefeito Claudio Romanolli ficará livre para assumir a Superintendência de Água e Esgoto (SAEC) ou qualquer secretaria ou autarquia do Executivo Municipal.
Recursos ao combate a Covid 19
Outro projeto de lei a ser discutido é o 07/2021, também de autoria do prefeito. Nesta propositura solicita-se a autorização para o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2021 no total de R$ 10,1 milhões.
Segundo o prefeito, o presente projeto suplementar é em razão do saldo financeiro remanescente de recursos estaduais recebidos do Fundo Estadual de Saúde, Recursos Federais recebidos do Ministério da Saúde e emendas parlamentares para ações e serviços de enfrentamento à Covid-19.
Cartão de Alimentação
Ainda na pauta da sessão, consta o projeto de número 05/2021. Na propositura, de autoria do Executivo, fica autorizado o Crédito adicional especial na Lei Orçamentária de 2021.
“Neste projeto solicitamos autorização para abertura de Crédito Adicional visando destinar recursos orçamentários para o pagamento do Cartão Alimentação do período de março de 2015 a maio de 2018”, destaca.
Investimento na Saúde
Já o projeto 06/2021 solicita autorização para abertura de crédito no valor de R$ 1 milhão para a manutenção do bloco de atenção básica da Secretária Municipal de Saúde e para investimentos do bloco de alta e médica complexidade do referido órgão.
O prefeito Padre Osvaldo destaca que o projeto se faz necessário em razão do saldo financeiro remanescente de recursos estaduais recebidos do Fundo Social de Saúde.
“O recurso será destinado à manutenção básica da Secretaria Municipal de Saúde e para investimentos do bloco de alta e médica complexidade do referido órgão”. Finalizou o prefeito na propositura.
Fonte: Câmara Municipal de Catanduva
