O Diário Oficial do Município desta segunda-feira (20/12) edição 1971, trouxe uma excelente notícia a quem luta pela causa animal. O prefeito Padre Osvaldo sancionou e promulgou a Lei nº 6.233, de 14 de dezembro de 2021, de autoria da vereadora Ivânia Soldati instituindo em Catanduva o mês “Dezembro Verde”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e abandono de animais e de promoção da adoção e posse responsável.

 A instituição do “Dezembro Verde” tem como objetivo conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal à morte.

A Lei nº 6.233 prevê a divulgação de como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldade contra animais, apoiar feiras de adoção (não compre, adote) e mutirões de castração.

Também a Lei determina que sejam incentivadas as doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal, realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e divulgação de material informativo sobre os temas, estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos, contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Estado de São Paulo.

A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, especialmente até o dia 10/12 (Dia Internacional dos Animais), e integrará o Calendário Oficial de Eventos da Cidade.

Foto: Tamires Estruzani

Fonte: Câmara Municipal de Catanduva